segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

PREFEITO DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA


O decreto de nº 4/2017 assinado pelo prefeito Sebastião Miranda no dia 3 de janeiro de 2017 e publicado nesta segunda, dia 9 no diário oficial do município, coloca a administração pública municipal sob estado de calamidade financeira.
No conteúdo, o decreto faz 11 considerações pertinentes à situação financeira do município, dentre elas, a extrema urgência dos serviços essenciais, a obrigatoriedade dos Gestores públicos de zelarem pela predominância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade e, sobretudo pela moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos, a urgência no equilíbrio das contas públicas, a resolução do passivo da folha de pagamento deixada pela gestão anterior e ainda em função do estado de precariedade física e administrativa encontrada pela gestão.
O prefeito Sebastião Miranda (PTB) e toda equipe técnica administrativa, justificam o decreto em função das sérias divergências administrativas e financeiras encontradas nas secretarias bem como na precariedade dos serviços de saúde, limpeza pública, e no pagamento de fornecedores e funcionários concursados e contratados, alguns com atrasos desde novembro de 2016.
O prefeito cria o gabinete de crise, formado pelo próprio Sebastião Miranda, pelo vice-prefeito, Toni Cunha, pelo procurador geral do município, Dr. Absolon Souza Santos, e o secretário de planejamento Karan El Hajjar.
Durante o período de calamidade fica vedada a realização de quaisquer despesas que dependam de recursos próprios no âmbito do Poder Executivo sem a anuência do Gabinete de Crise, salvo a decorrente de determinação judicial.
Vale lembrar que a decretação de estado de calamidade não dispensa o regular processo licitatório para a contratação de bens e serviços ou alienação de patrimônios, ressalvados os casos excepcionais por decretação de emergência, devidamente fundamentada.
ASCOM- PMM

Link do Diário Oficial: http://www.diariomunicipal.com.br/famep/


È importante que venha a tona para a população dados, informações sobre o que costumamos falar sobre "herança maldita", e como a gestão vai fazer par apunir os culpados pelo desastroso uso do dinheiro público

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