sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Fechar Escola é Crime! - Carta de Adesão



A Lei nº 12.960 de 27 Março de 2014 alterou a atual LDB - Lei no 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, e seu Art. 28 passou a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo Único:

“O fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas será precedido de manifestação do órgão normativo do respectivo sistema de ensino, que considerará a justificativa apresentada pela Secretaria de Educação, a análise do diagnóstico do impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar”.
Contrariando a legislação vigente, as Escolas do Campo continuam sendo fechadas no Estado do Pará contrariando o desejo dos pais e da comunidade local, sem a manifestação dos Conselhos Municipais ou Estadual de Educação, e desrespeitando a legislação educacional: entre os anos de 2007 e 2014 foram fechadas 1.790 escolas nos territórios rurais.
Fechando as escolas nas comunidades rurais, os estudantes são obrigados a se deslocar horas a fio caminhando, de bicicleta, à cavalo, em caminhão, trator, de barco, rabeta, casco e outros meios de transporte precários, sem segurança, acordando de madrugada e retornando tarde da noite e sem alimentação adequada. São muitas situações que levam os estudantes a desistirem dos estudos e afastarem-se do convívio familiar e comunitário.
Para evitar que essa situação cruel e criminosa continue acontecendo, o Fórum Paraense de Educação do Campo criou o Disk Denúncia contra o fechamento das Escolas do Campo e solicita o apoio dos movimentos sociais e sindicais, das organizações da sociedade civil, dos órgãos de gestão pública, do poder judiciário, das universidades e das populações afetadas pelo fechamento da escola em suas comunidades.
Caso sua entidade, órgão ou instituição concorde em apoiar essa ação, encaminhe essa carta ao email do Disk Denúncia contra o fechamento das Escolas do Campo:diskdenuncia2016@gmail.com,manifestando afirmativamente sua intenção e indicando um endereço de e-mail e um contato de telefone celular com WhatsApp, para que possamos lhe incluir em uma rede que pretende denunciar a ação ilegal de fechamento das Escolas do Campo, após o registro das denúncias. Além dessa ação, após o registro da denúncia, as providências necessárias serão tomadas para evitar o fechamento da escola. O Ministério Público e os órgãos normativos responsáveis pela educação no Estado e nos municípios serão acionados.
Atenciosamente,
Coordenação do Fórum Paraense de Educação do Campo

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