terça-feira, 9 de agosto de 2016

NOTA PÚBLICA Fórum Regional de Educação do Campo Sul e Sudeste do Pará







O Fórum Regional de Educação do Campo do Sul e Sudeste do Pará (FREC) existe enquanto rede de articulação social e interinstitucional integrada por movimentos sociais do campo, organizações sociais e instituições públicas implicadas nas políticas de Educação do Campo, na perspectiva da articulação de ensino-pesquisa-desenvolvimento sustentável na região sul/sudeste do Pará. Está articulado ao movimento estadual e nacional de Educação do Campo, através do Fórum Paraense de Educação do Campo e Fórum Nacional de Educação do Campo.

Diante da atual conjuntura nacional, frente ao contexto de graves ataques aos direitos sociais e democráticos conquistados com muita luta pelo povo brasileiro, vimos nos manifestar:

·         Pela defesa da educação pública e gratuita como direito fundamental inalienável conquistado pela sociedade brasileira na Constituição Federal de 1988;
·         Pela defesa de educação específica e diferenciada aos povos do campo, como o direito constitucional regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional [LDB 9394/96] e pelas Diretrizes Operacionais para a Educação Básica nas Escolas do Campo [Resolução 1/2002 do Conselho Nacional de Educação];
·         Pela defesa da liberdade intelectual na produção do conhecimento, na expressão de ideias e na prática de uma educação ética, crítica e emancipatória comprometida com a formação para a cidadania ativa.

Do mesmo modo, repudiamos qualquer medida contrária a esses direitos como antirrepublicana e antidemocrática e por constituir um atentado aos direitos básicos de cidadania do povo brasileiro:

·         Protestamos contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 que prevê o congelamento dos gastos públicos por 20 anos, a desobrigação da União com o investimento de, no mínimo, 18% das receitas em educação e 15% em saúde e a proibição de realização de concurso público no serviço público federal. Trata-se de um ataque brutal aos direitos sociais básicos garantidos na Constituição Federal de 1988. Essas medidas são contrárias às reivindicações da sociedade brasileira de maiores investimentos públicos em áreas prioritárias à melhoria da qualidade de vida e desenvolvimento do país, incluindo educação, ciência e tecnologia. Aprofundará as desigualdades sociais e regionais pela paralisação da expansão das redes de instituições públicas federais de educação em regiões periféricas do país e a ampliação do ensino público em geral, especialmente para os povos do campo. A exemplo disso, entendemos que a implantação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA) encontra-se seriamente ameaçada. A precarização dos serviços públicos, como os de saúde através do SUS, consistirá numa crise sem precedentes e que atingirá todas as esferas de governo, especialmente os Estados e Municípios. Conclamamos aos deputados federais o voto contra a PEC 241 e em favor do povo brasileiro!   

·         Manifestamos contra o famigerado projeto de lei 193/2016 proposto pelo Senador Magno Malta (PR-ES), conhecido como projeto Escola sem Partido, bem como o PL 718/2014 de igual teor que tramita na Câmara Federal. Concordamos com o posicionamento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal na sua manifestação sobre a inconstitucionalidade da matéria. Para ela, o que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador é o inconformismo com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo. Concordamos, ainda, com o manifesto lançado pela Frente Nacional contra a Escola sem partido, ao asseverar que defender a escola sem partido é defender a escola com apenas um partido. Partido daqueles que são contra uma educação laica e contra o debate sobre gênero, fortalecendo assim a cultura do estupro e a LGBTTIfobia presente em nosso país.

·         Defendemos a permanência da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI), pois sua extinção ou esvaziamento, alijará do âmbito do Ministério da Educação (MEC) a Secretaria que representa os princípios de cidadania, inclusão e combate a todas as formas de intolerância e discriminação. A SECADI é responsável pela articulação com movimentos sociais e Instituições de Ensino Superior (IES), e pela implementação de políticas nas áreas de Educação de Jovens e Adultos, Educação Ambiental, Educação em Direitos Humanos, Educação Especial, Educação do Campo, Escolar Indígena, Quilombola e Educação para as Relações Étnico-Raciais. É objetivo expresso da SECADI “contribuir para o desenvolvimento inclusivo dos sistemas de ensino, voltado à valorização das diferenças e da diversidade, à promoção da educação inclusiva, dos direitos humanos e da sustentabilidade socioambiental, visando à efetivação de políticas públicas transversais e intersetoriais”. Assim, excluir a SECADI do MEC seria um verdadeiro contrassenso político e administrativo e retrocesso para continuidade das Licenciaturas em Educação do Campo nas IES brasileiras. Dessa forma, reafirmamos nosso apoio à mencionada Secretaria para a continuidade da defesa das diversidades, bem como na consolidação de políticas públicas que assegurem a todos os trabalhadores(as) a inclusão social.

·         Manifestamos o nosso repudio a paralisação de todas as ações relacionadas à continuidade do Programa Nacional de Reforma Agrária, decisão essa tomada pelo Tribunal de Conta da União (TCU), ao verificar supostas irregularidades nos processos de assentamentos rurais do INCRA, bloqueando 578 mil famílias em todo o Brasil. Entre os beneficiários bloqueados estão os educadores das escolas de assentamentos de reforma agraria. Porém, segundo o INCRA, os critérios utilizados pelo TCU são insuficientes para caracterização de irregularidades, uma vez que os parâmetros previstos nos artigos 19 e 20 da lei 8.629/1993 constituem critérios de seleção de candidatos - e não de manutenção dos beneficiários. Vários dos assentados de reforma agrária, hoje também educador do campo, iniciaram essa atividade ainda no acampamento, muito em função do grau de formação que possuía na época e da carência de educadores disponível para a função. Vale ressaltar que na maioria das escolas do campo quando os professores contratados são da cidade, parte destes não se adapta ao campo gerando uma grande rotatividade nas escolas e prejudicando o processo do ensino aprendizagem. Isso apontou para a necessidade de formação de educadores que residam nas áreas de reforma agrária. Assim, após muitas lutas, cria-se, em 1998, o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, destinado à ampliação e qualificação da oferta de educação básica e superior às populações do campo, com prioridade para a formação de professores do campo, beneficiários dos projetos de assentamento criados ou reconhecidos pelo INCRA. Com o acesso a esses programas, proporcionou a qualificação desses assentados em diversos níveis: fundamental, médio, graduação e pós-graduação, por sua vez foram contratados pelo município. O INCRA considera que, embora a legislação e normativo vigente vedam a homologação de candidatos que sejam servidores públicos, as normas que regem a política de reforma agrária não vedam que o beneficiário regularmente assentado venha a tornar-se servidor público, conforme previsto na Portaria do Ministério do Desenvolvimento Agrário nº 06/2013, art. 3 - § 2° Não perderá a condição de beneficiário aquele que, após adquirir a condição de assentado, passe a se enquadrar nos incisos I, III e IV deste artigo. Neste contexto consideramos legitima a condição de agricultor e educador, as duas atividades não são incompatíveis, uma vez que o desenvolvimento rural sustentável e aumento de produção referenciado pelo Estatuto da terra, depende de sujeitos preferencialmente que foram formados no campo, que vivem no campo e compreendem a vida no campo.

Assinam:
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
Federação dos(as) Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura – Sudeste do Pará
Comissão Pastoral da Terra
Campus Rural/IFPA
Escola Família Agrícola/Marabá
Faculdade de Educação do Campo/Unifesspa
Núcleo de Extensão em Desenvolvimento Territorial /Unifesspa
Pro-Reitoria de Extensão e Assuntos Estudantis/Unifesspa
Setor de Educação do Campo/ SEMED Marabá
EMATER Marabá

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