sexta-feira, 18 de março de 2016

JATENE É JULGADO HOJE



Está previsto para hoje, na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o julgamento da Ação Penal nº 827, em que é réu o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB) é acusado de corrupção. Ele e integrantes da gestão dele de governo são acusados de crimes tributários cometidos em benefício da Cervejaria Paraense S/A. Na ação, Jatene (PSDB) é acusado de ter sido o principal beneficiário do pagamento de propina, acertada com os donos da empresa, após a concessão de uma anistia fiscal referente a débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O crime foi cometido na primeira gestão de Jatene, entre os anos de 2003 e 2006. Mas somente no final de 2014 foi firmado um acordo para que a Cerpasa fizesse o desembolso mensal de R$ 1. 250 milhões, a partir de setembro daquele ano até fevereiro deste ano, num pagamento total de R$ 22, 5 milhões, o que, segundo o auditor fiscal do estado e diretor de Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Charles Alcântara, em recente artigo publicado no jornal Diário do Pará, não seria suficiente para quitar nem a atualização monetária da dívida. Não se sabe como esse acordo foi feito, quem autorizou ou ao menos se o cumprimento é fiscalizado.


Hoje, especula-se que a dívida da Cerpasa com o estado do Pará, fruto de autuações de fiscais e auditores do estado, chegaria a R$ 400 milhões. No entanto, não há certeza dos valores dessa e nem de nenhuma outro valor inscrito em dívida ativa no estado, nem mesmo os nomes dos credores, alerta Alcântara. Contrariando o Código Tributário Nacional (Lei 5179/66), as inscrições de dívidas ativas são mantidas em sigilo fiscal para os cidadãos paraenses. Em paralelo, a recuperação dessas dívidas é extremamente deficiente. Segundo Alcântara, o Pará possui mais de R$ 9 bilhões inscritos em dívida, sendo R$ 8 bilhões somente de ICMS, mas a recuperação desse crédito tem sido irrisória. Em 2013, foram lançados em dívida ativa R$ 1, 5 bilhão e, em 2014, R$ 880 milhões. Porém, nesses anos, somente R$ 95 milhões e 103 milhões foram recuperados, o que levaria o governador a incorrer em outros crimes: omissão, prevaricação e desídia. 
A ação movida contra Jatene volta à pauta de julgamentos depois que dois ministros levantaram dúvidas sobre a decisão de arquivamento tomada monocraticamente pelo relator Napoleão Nunes Maia Filho, que extinguia a punibilidade atribuída pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao governador do Pará. O Ministério Público Federal agravou da decisão. A ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura votou contra o relator e o ministro Jorge Mussi pediu vistas do processo. Os votos dos dois serão julgados pelos demais membros da Corte, composta por 15 ministros.A pena para Jatene estipulada pela instituição é de oito anos de prisão.
Quer dizer, enquanto o pobre é sobrecarregado de impostos, sofrendo privações para sustentar o Estado, alguns ricos tem a ousadia de pensar que pagarão os impostos se quiserem ou como quiserem, gerando uma realidade de extrema injustiça social em nosso país. E o governo tucano responde na justiça a acusação não apenas de acobertar crimes fiscais, mas também de premiar os criminosos com isenções fiscais e a não cobrança de dívidas em troca de favorecimentos pessoais suspeitos, além de, agora, cerca de dez anos anos após essa sequência de irresponsabilidade com o povo do Pará, vir fazer teatro de que está cobrando uma dívida milionária, quando na verdade, quer aparecer para o MPF que se está trabalhando pela reversão de uma dívida que tornou-se impagável.


Lamento profundamente pelo povo do Pará, que sofre com escolas em péssimo estado de conservação, com obras abandonadas, insegurança pública, falta de saneamento e esgotamento sanitário na maioria dos mmunicípios, entre outros, porque recursos públicos foram descartados irresponsavelmente.
Fonte: Dep Edmilson Rodrigues

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