sexta-feira, 8 de janeiro de 2016

Golpe da prefeitura contra os professores I

Essa decisão serve como suporte para as discussões sobre PCCRs em vários municípios do Estado do Pará, onde alguns advogados de prefeituras tem se valido do argumento de que a progressão pelo nível de habilitação, dentro do cargo de professor, seria inconstitucional por violar o art. 37, II, da CF.

A decisão é bastante elucidativa e trata de um caso concreto, o PCCR de Marabá, que trata da progressão por nível de habilitação dentro do cargo único de professor. O objetivo central é pautar o teor das discussões que se travarão de agora em diante com base na legalidade da criação do cargo de Professor se valendo, para tanto, da decisão judicial em questão.

Portanto, a partir de agora, cai por terra o argumento de que é inconstitucional a progressão funcional por nível de habilitação dentro do cargo único de professor por ofensa à regra do concurso público para provimento de cargos públicos.

Eis o inteiro teor: 




ACÓRDÃO Nº 75.589
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA.
COMARCA DE MARABÁ/PA.
REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CIVEL N.º 2003.3.005857-2.
APELANTE: MUNICÍPIO DE MARABÁ PREFEITURA MUNICIPAL.
PROCURADOR: ROSALBA FIDELLES MARANHÃO E OUTROS.
APELADO: ALAÍDE LOPES DOS SANTOS E OUTROS.
ADVOGADO: KARLA LOPES SOBRINHO E OUTROS.
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DRA. EDNA GUILHERMINA SANTOS DOS SANTOS.
RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.


EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA. DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGOS E REMUNERAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA - LEI N.° 14.864, DE 25/06/1997. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM PREJUDICADA. MÉRITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DO JUÍZO MONOCRÁTICO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade de votos em conhecer
do recurso voluntário, e lhe negar provimento, mantendo a sentença reexaminada, nos termos do voto do relator.
Turma Julgadora: Des. Maria Rita Lima Xavier, Des. Leonan Gondim da Cruz Júnior e Constantino Augusto Guerreiro - relator.
Plenário 3ª Câmara Cível Isolada, Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte e nove dias (29) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e nove (2009).
CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO
Desembargador Relator

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