segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

NOTA DA SEMED

NOTA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PROF. PEDRO SOUZA 

A Lei Municipal que implantou o PCCR em Marabá, em 1997, continha dispositivo regulando a progressão na carreira. O professor concursado no cargo de nível médio poderia ascender para nível superior, bastando apresentar diploma de graduação.
No ano de 2000 professores postularam a progressão de nível médio para superior.
A administração do prefeito Geraldo Veloso NEGOU todos os pedidos, sob alegação de que essa transposição de cargo seria INCONSTITUCIONAL, conforme decisões dos Tribunais superiores, citadas no parecer da PROGEM (Procuradoria Geral do Município).
Os professores ingressaram na Justiça.
A administração do prefeito Sebastião Miranda Filho manteve a mesma orientação de seu antecessor, tanto que assinou diversas informações endereçadas à juíza Kátia Parente defendendo que “a progressão de professor concursado no cargo de nível médio para cargo de nível superior é proibida pela Constituição Federal”.
A juíza INDEFERIU todos os pedidos de progressões, assegurando, contudo, promoção por merecimento no mesmo cargo que aprovado no concurso.
O Tribunal de Justiça do Pará CONFIRMOU todas as sentenças da juíza de Marabá.
No mês de dezembro de 2011, o prefeito Maurino Magalhães formalizou acordo com professores que haviam ingressado na Justiça. A justificativa era dar cumprimento à sentença.
Pagou parcelas vencidas e PROGREDIU professores. Ou seja, ascendeu de nível médio para superior.
Aqui há dois graves erros.
Primeiro erro: o prefeito Tião Miranda CUMPRIU desde 2003 a decisão da juíza Kátia Parente e PAGOU TODAS AS PROMOÇÕES que haviam sido determinadas, como atestam as fichas financeiras dos beneficiados.
Segundo erro: a juíza Kátia Parente NÃO AUTORIZOU PROGRESSÃO!
Vários pedidos de progressão foram formalizados sob a justificativa de que a Justiça em Marabá teria autorizado a ascensão funcional. E, confiando nessa premissa falsa, houve o deferimento.
A AUDITORIA realizada na folha de pagamento, A PEDIDO DO SINTEPP de Marabá e POR PROVOCAÇÃO DE VEREADORA DA OPOSIÇÃO, revelou inúmeros atos falhos praticados desde o ano de 2003.
Em resumo: ao longo de 12 (doze) anos, vantagens proibidas pela Constituição Federal e por decisão judicial foram concedidas. E o mais grave, apenas para um grupo de servidores. Em decorrência do exposto, outros servidores receberam benefícios fundados em premissa equivocada.
Esses fatos estão sendo tratados de forma responsável e sem retaliação.
A mesma equipe que realizou a auditoria está trabalhando com o corpo técnico da SEMED a fim de encontrar alternativas para solucionar o impasse – repito - criado, há 12 (doze) anos.
As legislações de Marabá dos anos 1997, 2003 e 2011, que regulamentaram o PCCR dos profissionais da Educação continham dispositivo que tanto o STF quanto o TJ/PA há muito declaravam inconstitucionais.
Sem pretender achar “culpados”, o fato é que muitos “erraram” ao longo de 12 (doze) anos, fazendo com que a situação da SEMED evoluísse para o colapso atual.
Entretanto, fui denunciado à Justiça e, para não correr o risco de ser condenado por prevaricação, tive de me defender, o que resultou na Auditoria cujos resultados revelaram a origem dos problemas e das irregularidades.
Cabe ao gestor fazer as correções ditadas por lei e cumprir as ordens judiciais. De outra parte, a gestão está, como sempre esteve, disposta ao diálogo para reconstruir os artigos do PCCR que geraram esses pagamentos inconstitucionais, dentro da disponibilidade orçamentária da pasta da Educação e, assim, garantir de fato as conquistas da categoria. 
Acredito que a solução dos dilemas da SEMED passa pelo diálogo e transparência.
Disponibilizarei na página da SEMED cópia da sentença da Juíza Kátia Parente e do acórdão do TJPA que confirmou a decisão da Justiça de Marabá NEGANDO A PROGRESSÃO DE NÍVEL MÉDIO PARA NÍVEL SUPERIOR.
Há ainda súmula vinculante N°43 do STF que veda qualquer forma de transposição, o que obriga rever as progressões de NEI para N1; N1 para N2; N2 para N3 e N3 para N4.
O momento é difícil para todos, mas o diálogo, o respeito e o cumprimento das leis são essenciais para se resolver esses problemas da educação de Marabá definitivamente.

Atenciosamente,
Professor Pedro Ribeiro de Souza 
Secretário Municipal de Educação

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