quinta-feira, 7 de maio de 2015

MPE exige chamada de concursados

O Ministério Público do Estado do Pará (MPE-PA), representado pelo 11ª promotor de Justiça de Marabá Júlio César Sousa Costa, ajuizou nesta quinta feira (30) Mandado de Segurança Coletivo em desfavor do prefeito de Marabá para obriga-lo a efetuar a convocação, nomeação e posse de todos os candidatos aprovados e classificados no número de vagas ofertadas pela prefeitura de Marabá do concurso público 01/2010, cujo prazo de validade expira no dia 31 de maio de 2015.

 O município de Marabá vem convocando candidatos aprovados e classificados, mas apenas aqueles que julgam necessários.

 A ação está baseada em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os quais reconhecem o direito subjetivo do candidato aprovado e classificado em ocupar a vaga ofertada pela administração pública quando esta abre concurso público para preenchimento de cargos na esfera administrativa.

 O promotor de Justiça Júlio César optou pelo uso do mandado de segurança por ser instrumento processual mais célere, inclusive, requerendo liminar a partir do entendimento esposado pelo ministro Luiz Fux em 2009 – quando este ainda era ministro do STJ – de que o Ministério Público está legitimado a defender os direitos individuais homogêneos, através do mandado de segurança coletiva por defender esta ação integra, da qual chamou de Microssistema de Tutela de Interesses Difusos.

Também se levantou a questão de que quando se trata de direitos individuais homogêneos, o Ministério Público pode defendê-los em juízo considerando a relevância do tema. No caso ajuizado, trata-se em defender o direitos fundamental de todo cidadão que pretende ocupar o cargo público e para isso se submete a concurso público, investindo o seu tempo e recursos para lograr aprovação e classificação.

 Sem contar os efeitos benéficos que o servidor efetivo traz ao funcionamento da administração pública, na busca de afastar os tradicionais defeitos que assombram a administração pública, desde a muito, como o fisiologismo, o clientelismo, tanto que a ação demonstrou a existência de 1.710 servidores temporários trabalhando na prefeitura de Marabá, um número relevante, havendo, portanto, condições orçamentárias de se efetuar a convocação, nomeação e a posse dos candidatos que esperam a convocação oficial para ocuparem os cargos nos quais foram aprovados e classificados no limite das vagas oferecidas. Aguarda-se o pronunciamento da Justiça de Marabá.

Texto: Promotoria de Justiça de Marabá
Edição: Assessoria de Imprensa

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