segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Cuidado mensaleiros!!!!

PGE defende inelegibilidade de políticos que renunciaram para escapar de cassação
 
Recursos dos candidatos Paulo Rocha e Luiz Sefer devem ser julgados pelo TSE nos próximos dias
 
 
Apesar de ter sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2012, a Lei Complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, ainda é questionada nas eleições de 2014. Dentre outras disposições da lei, a Procuradoria Geral Eleitoral também tem defendido junto ao Tribunal Superior Eleitoral a aplicabilidade da alínea k do artigo primeiro, que estabelece a inelegibilidade de políticos que tenham renunciado para escapar de processos de cassação. Dois recursos de candidatos que tiveram os registros negados no Pará tiveram parecer desfavorável do vice-procurador-geral eleitoral, Eugênio Aragão, e aguardam julgamento nos próximos dias.
Paulo Rocha tentou registrar candidatura ao Senado Federal mas foi impugnado pela Procuradoria Regional Eleitoral por ter renunciado ao mandato na Câmara Federal em 2005 para escapar do processo de cassação aberto pela mesa diretora durante o escândalo que ficou conhecido como Mensalão. A impugnação de Paulo Rocha foi aceita por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará e ele recorreu ao TSE argumentando, entre outras coisas, que a constitucionalidade da alínea k ainda não foi estabelecida pelo STF. Mas, ao julgar a Ficha Limpa, o STF determinou expressamente a constitucionalidade da alínea k, objeto de longos debates.
Outro argumento de Paulo Rocha é de que a inelegibilidade de que trata a alínea k não poderia se aplicar a ele por se tratarem de fatos passados. No parecer enviado ao TSE, Eugênio Aragão explica que o STF consignou o efeito vinculante e erga omnes das alterações trazidas pela LC 135. Para o procurador regional eleitoral do Pará, Alan Mansur, ficou pacificado o entendimento de que o ato passado gera inelegibilidade em pleitos futuros, de acordo com o prazo de 8 anos estabelecido pela Ficha Limpa, desde o último dia do mandato ao qual renunciou. Isto é, pela lei e pela jurisprudência, Paulo Rocha está inelegível até 31 de dezembro de 2014.
Com capacidade de influir em outros casos semelhantes, o julgamento de Rocha deve debater ainda o fato de ele ter sido absolvido na Ação Penal 470 (conhecida como Mensalão) e de ter sido arquivado o próprio processo de cassação por quebra de decoro parlamentar de que tentou escapar. O MP Eleitoral sustenta que a inelegibilidade prevista na alínea k da Ficha Limpa não trata da responsabilidade criminal – investigada pelas esferas competentes – nem da quebra de decoro – investigada pelas mesas legislativas. Mesmo inocentado, para o Ministério Público, o fato gerador da inelegibilidade é a renúncia para escapar ao processo, não o decoro ou a conduta criminal em si.
Outro caso que trata da mesma questão é do candidato à deputado estadual Luiz Sefer, recentemente absolvido na Justiça estadual de acusações de pedofilia. Ele também teve a candidatura negada pelo TRE do Pará por ter renunciado ao cargo e maneja os mesmos argumentos de Paulo Rocha no recurso que fez ao TSE. Eugênio Aragão cita entendimento do TSE de que “não compete à Justiça Eleitoral examinar se o fato que deu ensejo à renúncia do candidato constituiu crime nem se ele foi condenado ou absolvido pela Justiça Comum, cabendo-lhe tão somente verificar se houve renúncia nos termos do referido dispositivo legal”.
 
Fonte UGT

3 comentários:

Anônimo disse...

Caro Ribamar, as visões predominantes dos nossos candidatos presidenciáveis, não preveêm nem consideram o "trabalho", haja visto que 56 milhões desfrutam baseado no trabalho alheio. Ninguem até agora, trouxe para o debate, sugeriu, descentralizar o poder, propiciando, por exemplo, que os impostos permaneçam nas bases e regiões onde são gerados. Em 18.09.14, Marabá-PA.

Anônimo disse...

Sr. Ribamar, no PT, que para os padrões partidarios brasileiros, já tem uma longa existencia, após três decênios, não há nenhum quadro que possa se transformar em referencia para os vermelhos. Todos aqueles que se opuseram ao domínio lulista acabaram tendo que sair do partido ou se sujeitaram a ser meros estafetas. Lula, tacanho, destratou e humilhou diversas lideranças históricas do PT. Quando iniciou o processo de escolher candidatos sem nenhuma consulta à Direção partidaria, os chamados "postes", transformou o partido em instrumento de sua vontade pessoal, imperial e absolutista. Não era um meio de renovar lideranças. Era uma estrategia para impedir que outras lideranças pudessem ter vida própria, o quê, para ele, era e é, inadmissível. Em 18.09.14, Marabá-PA.

Anônimo disse...

Sr. Ribamar, o "eu não sabia" passará à historia como a frase-lema do Brasil pós-ditadura. Será lembrada, quando, no futuro, quiserem recordar a época em que o país era regido pelo cinismo. Lula usou-a no, e durante o escândalo do Mensalão do PT. Citando-a, o tucano Azeredo, repetiu-a no processo do Mensalão do PSDB mineiro. Alckmin empregou-a no caso do Cartel dos Trens e Metrô/SP. Volta agora, com variações, nas desconversas de Dilma sobre a Petropina : " Eu não tinha a menor ideia de que isso ocorria dentro da Petrobrás ". Usada assim, desavergonhadamente, a expressão vai virando uma especie de código. Quando ela aparece, já se sabe que o Páis está diante de mais um desses escândalos que, de tão escancarados, intimam os (ir)responsaveis a reagir, ainda que com cara de nojo. É nessa hora que governantes capazes de tudo pedem ao Paós que os considerem incapazes de todo. E alguns brasileiros, como que dotados de indulgência congênita(put....), lhes concedem um "deixa-prá-lá" preventivo, que transforma cúmplices notórios em cegos atoleimados. Claro que, entre o arrombamento do cofrer e as manchetes de primeira página, há um longo caminho de decisões tomadas ou negligenciadas, desde a ordem presidencial para entregar a Diretoria da Petrobrás a um apadrinhado de PT, PMDB e PP, até o engavetamento dos Relatorios do TCU(caso 2) que apontavam superfaturamento nas obras da Refinaria de Pernambuco.Revista semanal listou pelo menos 25 Dep. Federais, 6 Senadores, 3 Governadores, 1 Ministro de Estado e, pelo menos, 3 partidos políticos, que teriam recebido 3% do valôr dos Contratos firmados pela Estatal. Submetido à escândalos em série, o brasileiro precisa confiar na cara de seus governantes. Mesmo que elas sirvam apenas para dar à mesma porcaria de sempre, uma fachada mais atraente. A percepção de que o "eu não sabia" é apenas uma máscara que empurra o País para o ceticismo terminal. Parte dos brasileiros parece sentir a necessidade de acreditar na ilusão de que a política ainda se divide em duas bandas distintas : A ruim(oligarquias carcomidas) e a boa(o pessoal da nova política", os bicudos, a turma da estrela). A revelação de que, no poder, Dilmas e Renans são indistinguíveis seria demais para muitos corações. Por mais cabeludo que seja o escândalo, o próprio "sistema" acaba se auto-regulando. Quando o Congresso Nacional ecorraçou do Planalto o Collor, teve-se a sensação quase palpável, de que o País poderia livrar-se de seus gatunos. Quando o STF mandou à Papuda(presídio) grande parte da Cúpula do PT, enxergou-se a luz no fim do túnel. Ledos enganos. A reiteração dos assaltos aos cofres públicos, um engolfando o outro, num moto-contínuo infernal, revela que o brasileiro parece mesmo não ter muitas escolhas : Ou é bobo, ou é cínico mesmo. Em 18.09.14, Marabá-PA.