quinta-feira, 26 de setembro de 2013

Servidor requere novamente

Continua a luta do servidor público exonerado


EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ

ELHO ARAÚJO COSTA, CPF Nº 937.773.292-15, cédula de identidade Nº 4269844/PA, matrícula Nº 14760, Agente de Comunicação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 154 da Lei Municipal de Marabá 17.331 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas, interpor o presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
De acordo, com o desfecho do Processo administrativo Disciplinar 10.312 que visou apurar as responsabilidades funcionais do requerente, houve a demissão do mesmo.
À guisa de introdução, faz-se mister ressaltar que o processo em tela possui um erro fundamental, erro na mensuração da pena e a ausência de maus antecedentes, reincidência, repercussão do fato, circunstâncias atenuantes do requerente conforme o requerente irá elencar fatos e indícios que provas tais alegações.

Vejamos bem, o Presidente da Comissão Processante alegou que houve descontinuidade do serviço público, por isso a pena de demissão. Assim, o requerente foi concursado para Agente de Comunicação, como mostra o próprio assento do servidor, já anexo nos autos do processo em tela. Porém, o servidor nunca ocupou essa função no órgão em que esteve lotado em todo o seu tempo de servidor. O requerente ocupou a função de Radio Operador que é outra função diferente da qual ele foi concursado. Portanto, não há que se falar em descontinuidade de serviço público, se o requerente nunca ocupou a função que deveria.

Ora, como pode o requerente ser acusado de ter cometido descontinuidade no serviço público, se o próprio poder público municipal nunca utilizou o servidor em sua função original.

Ademais, mesmo que o requerente tivesse ferido esse princípio da administração pública, a pena não respeitou a proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não considerou as características do artigo 154 do RJU municipal, quais sejam: danos para o serviço público, repercussão do fato, os antecedentes do servidor, a reincidência, as circunstâncias atenuantes.

Dessa forma, conforme já alegado, não houve prejuízo para o serviço público, não houve nenhuma repercussão do fato, o servidor não possui maus antecedentes, não há reincidência e nem circunstâncias agravantes. Além de tudo isso, o requerente apresentou declarações de que faltou ao trabalho por causa de um estágio na Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.

Também deve ser levado em consideração que o servidor têm contribuído com o poder público municipal, realizando a Assessoria de Comunicação da atual Direção do DMTU, desde janeiro deste ano, realizando a confecção de dezenas de textos sobre o órgão para a imprensa local.

Ante o exposto, requer:
1. o cancelamento da penalidade imposta com a consequente anulação de todos os efeitos de sua aplicação, com efeitos ex tunc;

Pede e espera deferimento.

Marabá, 26 de setembro de 2013.

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Requerente

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