segunda-feira, 2 de setembro de 2013

Servidor demitido entra com Recurso!

O servidor público Elho Araújo recorre - PSOL vê perseguição política
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ

ELHO ARAÚJO COSTA, CPF Nº 937.773.292-15, cédula de identidade Nº 4269844/PA, matrícula Nº 14760, Agente de Comunicação, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 124, 125, 126, 127, 128 e 129 da Lei Municipal de Marabá 17.331 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração direta, das Autarquias e Fundações Públicas, interpor o presente RECURSO.
De acordo, com o desfecho do Processo administrativo Disciplinar 10.312 que visou apurar as responsabilidades funcionais do requerente, houve a demissão do mesmo.
À guisa de introdução, faz-se mister ressaltar que o processo em tela possui um erro fundamental, perempção, conforme o requerente irá elencar fatos e indícios de prova.
Vejamos bem, o Senhor Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância (CPADS), denominado Paulo Henrique O. Nascimento possuia 60 (sessenta) dias para finalizar o processo Administrativo prorrogáveis por igual tempo, somando 120 (cento e vinte) dias, mas não foi bem isso que aconteceu.
Assim, o presidente da CPADS foi autorizado legalmente pela portaria 170/2012 (presente nas folhas 22 dos autos) que passou a vigorar em 23 de janeiro de 2012 que inicialmente era para ser apenas uma sindicância, mas a própria CPADS em ata de deliberação presente nas folhas 46 dos autos converteu a sindicância para o rito ordinário, passando automaticamente para sessenta (60) dias o prazo, podendo ser prorrogado como já esclarecido.

Sendo assim, a CPADS pediu para o Prefeito na época prorrogar o prazo por mais sessenta (60) dias, então por meio da portaria 1766/2012 de 23 de março, repassando poderes para a CPADS atuar no Processo Administrativo até 23 de maio de 2012.
Assim, consta nas folhas 136 dos autos a data da finalização do processo em 21 de maio de 2012, dois dias antes do prazo final.
Mas, a CPADS somente enviou o relatório com o parecer final para o prefeito em meados de agosto, passou quase três (3) meses depois da data que consta no parecer.
O requerente como um razoável estudante de Direito, procurou saber o porquê dessa demora em enviar um documento da CPADS para a prefeitura, então solicitou que fosse permitido que ele lesse o relatório no próprio computador da CPADS, sendo então obtida essa permissão no dia 21 de agosto de 2012.
O requerente verificou as configurações do arquivo que consta que o documento foi finalizado no dia 20 de julho de 2012, conforme imagem do arquivo que o próprio requerente fotografou, em anexo. Dessa forma, foram cerca de cinquenta (57) dias de preclusão do processo.
Assim, fica demonstrada a ousadia e falta de caráter dos membros da CPADS que não conseguiram instruir o processo dentro do prazo legal e falsificaram o parecer, retroagindo a data do documento. O requerente está em posse dessa prova há mais de um ano, apenas esperando sua demissão para impetrar o devido recurso na via administrativa e possivelmente na judicial, caso seja necessário.
Portanto, o requerente prova de maneira cabal que a CPADS falsificou um documento público com vista a PREJUDICAR o requerente, uma vez que o processo PRECLUIU, isto é, houve perempção, causa extintiva do Direito de prosseguir no processo de punição, algo que é de conhecimento de qualquer aplicador do Direito.
Aliás, o correto seria o presidente da CPADS e quem contribuiu para falsificar o parecer, ser demitidos do serviço público por cometimento de imoralidade e ilegalidade no serviço público.
Ante o exposto, requer:
1. o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação de todos os efeitos de sua aplicação;
2. Perícia nos computadores da CPADS, por parte Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, sobretudo no computador que constam os arquivos relacionados ao processo discutido em tela, caso seja necessário.

Pede e espera deferimento.

Marabá, 03 de setembro de 2013.
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