quinta-feira, 13 de junho de 2013

Empresa é condenada a indenizar alunos por ter atuado ilegalmente como faculdade

Facete terá que pagar R$ 5 mil a cada estudante prejudicado
 
A Justiça Federal condenou a Faculdade de Educação Tecnológica do Pará (Facete) a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para cada aluno prejudicado pela empresa, que atuou ilegalmente como instituição de ensino superior até o início de 2011. Apesar de não ter feito credenciamento no  Ministério da Educação (MEC), a Facete promovia cursos de graduação e de pós-graduação no Estado.
A sentença, do juiz federal José Flávio Fonseca de Oliveira, foi tomada no último dia 10 e confirma a decisão liminar (urgente e provisória) de fevereiro de 2011, que proibiu a continuidade da divulgação e realização dos cursos.
“Entendo devidamente demonstrado o dano moral causado a cada um dos alunos da faculdade, uma vez que o tempo de suas vidas dedicado aos estudos, os sonhos e projetos certamente formulados em seu íntimo para os diplomas, bem como as dificuldades enfrentadas para conclusão dos cursos não autorizados serão, ou foram, totalmente frustrados”, observa o juiz federal no texto da sentença. “E esse sentimento deve ser, no mínimo, de grande tristeza e frustração, aptos, a meu ver, a configurar lesão extrapatrimonial”, conclui.
De acordo com material de propaganda ao qual o MPF/PA teve acesso durante a investigação do caso, a Facete oferecia graduação em matemática, pedagogia, história, ciências sociais, geografia, filosofia, letras, ciências da religião, física e teologia e pós-graduação em psicopedagogia, educação inclusiva, gestão e supervisão escolar e ensino religioso.
“Entretanto, na resposta enviada a este Ministério Público, o Ministério da Educação afirma de forma clara e inequívoca que a Facete não está credenciada junto àquele ministério como instituição de ensino superior”, informou na ação judicial o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva. “Tal afirmação demonstra a completa violação, pela faculdade, dos preceitos constitucionais e legais que regem o ensino superior em nosso país”, criticou.
Ponta do iceberg - Depois da divulgação do ajuizamento da ação do Ministério Público Federal (MPF) e da decisão liminar, em 2011, diversas denúncias foram enviadas às unidades do MPF em todo o Estado sobre empresas suspeitas de cometerem o mesmo tipo de irregularidade que a Facete.
Desde então, além da Facete outras dez faculdades de fachada já foram suspensas por decisões judiciais baseadas em ações do MPF ou mediante compromissos assinados com a instituição. Outras oito empresas estão sendo processadas ou já foram notificadas pelo MPF com a recomendação para que os cursos sejam suspensos.
Além desses casos, o MPF recebeu denúncias sobre supostas irregularidades cometidas por outras 14 instituições. Doze desses casos estão sob análise, sem indicação de irregularidades até o momento. As outras duas investigações foram arquivadas porque as instituições provaram estarem atuando de forma legal.
Processo nº 0004853-41.2011.4.01.3900 – 5ª Vara Federal em Belém
Acompanhamento processual: http://goo.gl/1xUfP
Íntegra da decisão: http://goo.gl/Kuhxt

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