sábado, 2 de fevereiro de 2013

MPF de olho no IFPA

MPF instaura Inquérito Civil Público para apurar irregularidades na transferência dos alunos do Pólo Ananindeua para o Campus Belém do IFPA.

PORTARIA No- 25, DE 25 DE JANEIRO DE 2013
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O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador Regional da República ao final assinado, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 129 da Constituição Federal, no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar n.º 75/93, de 20.5.1993 e na Resolução nº 87, de 3.8.2006, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e
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Considerando sua função institucional de defesa do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos, em âmbito preventivo e repressivo, cabendo-lhe promover o inquérito civil e a ação civil pública, consoante dispõe o art. 129, inciso III, da Constituição Federal e o art. 5º, inciso II, alínea d, e inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 75/93;
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Considerando os fatos constantes do Procedimento Administrativo nº .23.000.000125/2013-11 que tem por objeto denuncia de irregularidades na transferências dos alunos do Polo Ananindeua pra o Campus Belém do IFPA;
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Considerando o permissivo contido no artigo 4º, inciso II, da Resolução nº 87, de 06 de abril de 2010 do CSMPF;
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Resolve instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO, tendo como objeto os fatos constantes do referido procedimento administrativo, pelo que:
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Determina-se
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1 - Autue-se a portaria de instauração do inquérito civil, juntamente com o presente procedimento administrativo, sem necessidade de nova distribuição, uma vez que ela já ocorreu (art. 7º da Resolução nº 87, de 2010, do CSMPF);
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2 - Dê-se conhecimento da instauração deste ICP à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (art. 6º da Resolução n.º 87, de 2010, do CSMPF), mediante remessa de cópia desta portaria, sem prejuízo da publicidade deste ato, com a publicação, no Diário Oficial, conforme disposto no art. 16º da Resolução nº 87, de 2010, do CSMPF;
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3- Como diligência inicial, requisite-se informações ao Reitor do IFPa acerca da representação.
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JOSÉ AUGUSTO TORRES POTIGUAR

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