quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

Comprando a briga


 Ou a Guarada Municipal cumpre sua função, ou Ministério Público tem que tomar as devidas providências.
 
 
 
A Constituição de 1988, no artigo 144, § 8º, permitiu aos Municípios a criação de Guardas Municipais nos seguintes termos e limitações:

“Art. 144 - § 8º: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.”

Verifica-se, com nitidez, que as atribuições das guardas municipais cingem-se, exclusivamente, à proteção de bens, serviços e instalações municipais, conforme a regulamentação que lhe dispuser a Lei.

A Carta Constitucional do Estado do Pará, por sua vez, estabelece, no artigo 54 que:

Art. 54. Através de lei municipal, conforme dispuser a lei federal, os Municípios poderão
constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Os dispositivos das Constituições Federal e Estadual foram repetidos pelo legislador municipal na Lei Orgânica do Município de Marabá, conforme está no artigo 9º, XLI:

“Artigo 9º: Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar da sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras coisas, as seguintes atribuições:

XLI - criar, regular, organizar, bem como manter a Guarda Municipal, com atribuição de proteger seus serviços, instalações e bens, dentre estes seu patrimônio cultural, histórico, artístico, natural, paisagístico e turístico.” 

A Constituição Federal delimita como sendo de competência exclusiva da Policia Militar a policia ostensiva e a preservação da ordem pública, com igual previsão na Constituição Estadual. O poder de policia exterioriza-se através da ordem, consentimento, fiscalização e sanção de policia. É sabido que a Guarda Municipal não possui poder de policia e dentre outras ações que lhe são vedadas, não pode:
a) conferir documentos;
b) entrevistar pessoas;
c) atender acidentes de transito no geral e preservar o estado de fato da ocorrência;
d) interditar via pública em condições adversas;
e) realizar operações de combate aos delitos de trânsito em geral;
f) inspecionar cargas, pois não incumbe aos Municípios, no Sistema Nacional de Trânsito a fiscalização da carga dos veículos, apenas aferir seu peso e dimensões.
g) abordar veículos para sua fiscalização;
h) analisar a documentação do condutor e do veiculo, pois tais infrações são de competência estadual;
i) autuar infratores (conforme entendimento do Denatran);
j) participar de bloqueios na via pública para fiscalização;
k) vistoriar e fiscalizar veículos em geral;
l) fiscalizar sistema de transporte público rodoviário;
m) apreender veículos, pois não existe infração municipal onde seja prevista a aplicação da penalidade de apreensão de veículo, ao Município cabe, apenas, a remoção;
n) promover a segurança nas escolas e intermediações;
o) fazer rondas ostensivas em áreas determinadas;
p) prestar segurança na realização de eventos públicos.
Todas as atribuições acima elencadas são de competência de outros órgãos estaduais, não podendo o Executivo Municipal, alterar e afrontar as atribuições constitucionalmente designadas a estes.
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