sábado, 5 de janeiro de 2013

NEPOTISMO TRANSVERSAL I

  Para contribuir no debate sobre as discussões que foram levantadas essa semana em torno de parte do secretariado do novo governo, o poster publica aqui um excelente texto do Guilherme Silveira Diniz Machado. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica - MG. Pós-Graduado em Direito Público pela Universidade Gama Filho - RJ. Pós-Graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - RJ. Pós-Graduando em Administração Pública Municipal pela Pontifícia Universidade Católica - MG. MBA em Organização pela BABSON School of Executive Education - Boston - EUA. Mestrando em Direito Público Municipal pela Pontifícia Universidade Católica - MG. È importate salientar o curriculum, para depois não questionarem o texto como uma picuínha.

Nepotismo

O Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Súmula Vinculante nº 13, de 21 de agosto de 2008, proibiu expressamente a prática do nepotismo no âmbito do serviço público. A decisão foi aprovada por unanimidade e terá aplicação no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fica proibido, portanto, a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público.
O nepotismo cruzado também foi vedado pela Súmula Vinculante nº 13. Este acontece quando um agente público emprega parente de outro e como troca algum parente seu é empregado por aquele.
O Ministro Ricardo Lewandowski, em sede de Recurso Extraordinário n.º 579.951-4, em seu voto assim se manifestou, verbis:
“A Constituição de 1988, em seu artigo 37, caput, preceitua que a Administração Pública rege-se por princípios destinados a resguardar o interesse público na tutela dos bens da coletividade.
Esses princípios, dentre eles os quais destaco o da moralidade e o da impessoalidade, exigem que o agente público paute a sua conduta por padrões éticos que têm como fim último lograr a consecução do bem comum, seja qual for a esfera de poder ou nível político administrativo da Federação em que atue.
Nesse contexto, verifica-se que o legislador constituinte originário, bem assim o derivado especialmente a partir de advento da Emenda Constitucional 19/1999, que a levou a cabo a chamada “Reforma Administrativa”, instituiu balizas de natureza cogente para coibir quaisquer pr´ticas, por parte dos administradores públicos que, de alguma forma, pudessem buscar finalidade diversa do interesse público. Uma dessas práticas, não é demais repisar, consiste na nomeação de parentes para cargos em comissão ou de confiança, segundo uma interpretação equivocada, ou até mesmo, abusiva dos incisos II e V, do art. 37 da Constituição.”

 

Um comentário:

Raivan disse...

Foi importante estes esclarecimentos, pois ficaram bem entendidos que a nomeação de secretários não está vinculada a essa súmula.

Abraços