segunda-feira, 21 de janeiro de 2013

Mandatos de Luta!!!


Líder do PSOL, Marinor Brito e vereadores: Fernando Carneiro e Chiquinho em audiência como José Carlos Araújo, presidente do TCM.

Líder do PSOL, Marinor Brito e vereadores: Fernando Carneiro e Chiquinho em audiência como José 
Carlos Araújo, presidente do TCM.
A vereadora Marinor Brito, líder do PSOL na CMB, acompanhada dos vereadores Fernando Carneiro e Chiquinho, também do PSOL estiveram na manhã desta segunda-feira (21), em audiência com o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), José Carlos Araújo, na sede do tribunal, em Belém.
O encontro serviu para a bancada reunir maiores informações sobre amparo legal da cota mensal de tíquetes alimentação que cada parlamentar recebe no valor de R$ 14 mil reais para despesas referentes à manutenção dos respectivos gabinetes.
Para Marinor Brito, o contrato para fornecimento de tíquetes alimentação celebrado pela mesa diretora em 2011 com uma empresa do ramo, licitada através de ‘pregão presencial’, tendo como aporte jurídico a lei n°: 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências não encontra amparo legal na resolução nº: 8953/2008 do TCM que é enfática ao afirmar a: “impossibilidade de transformação de gabinetes de vereadores em entidades orçamentárias autônimas”. A mesma manifestação do TCM proíbe a: “entrega de valores direto ao vereador” e é categoria ao afirmar que: “gastos de natureza corrente devem constar do planejamento orçamentário único”, ou seja, da própria CMB.
- Estamos empenhados em garantir que os recursos públicos que compõem o orçamento da Câmara de Vereadores de Belém sejam, de fato, utilizados em favor da manutenção do mandato parlamentar. Afinal, foi para isso que formos eleitos, para trabalhar em favor do povo, garantindo leis que beneficie a grande maioria da população que todos os dias padece com a falta de atendimento às suas necessidades básicas: como transporte, saúde, saneamento, educação… O PSOL é um partido novo, contra os velhos vícios da política, que infelizmente ainda está muito presente nos executivos e legislativos de todo país, encerrou.
 

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