terça-feira, 13 de novembro de 2012

Justiça bloqueia bens de acusados de fraudes na Alepa

Justiça bloqueia bens de acusados de fraudes na Alepa
e suspende greve de servidores do Ministério Público
 
 
Decisões do juiz Elder Lisboa objetivam, no primeiro caso, assegurar ressarcimento aos cofres público e, no outro, evitar prejuízos ao funcionamento do órgão ministerial
 
(12.11.2012 - 11h30) O juiz Elder Lisboa, titular da 1ª. Vara da Fazenda Pública da Capital, prolatou despachos, na manhã desta segunda-feira, 12, relativos, um, a ação que trata de fraude na Alepa e, outro, sobre greve de servidores do Ministério Público do Estado.
No primeiro caso, concedeu medida liminar, assim tornando indisponíveis os bens de acusados em ação civil pública por improbidade administrativa interposta pelo Ministério Público do Estado e relativa a denúncias de fraudes na Assembléia Legislativa do Estado. A decisão alcança os acusados Mário Couto Filho, Dirceu Pinto Marques, Sandra Lúcia Feijó. Sandro Sousa Matos, Jorge Kleber Serra e Sério Duboc Moreira.
Quanto ao outro feito, o juiz determinou ao SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARÁ (SISEMPPA) que sejam sustados “os efeitos da deliberação de paralisação e greve e se abstenham de promover ou de qualquer modo concorrer para a paralisação dos serviços dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará”. Também estabeleceu multa em caso de descumprimento da decisão judicial.
Seguem os textos integrais dos referidos despachos. (Texto: Linomar Bahia)

 

  CASO ALEPA
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A seguir, o teor da decisão do magistrado sobre o bloqueio de bens de acusados no caso ALEPA::
Processo nº 0002768-82.2012.814.0301
Autos: Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Requeridos: MARIO COUTO FILHO e OUTROS
DECISÃO
R.H, em 24.10.2012.
Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fl. 9608 destes autos eis que sua aplicabilidade neste estágio processual poderia acarretar vícios capazes de macular o processo.
Desta feita, passo a análise do pedido liminar do autor.
Por ocasião da propositura da ação, o Ministério Público pugnou pela concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens, requerendo, a expedição de ofícios aos cartórios de Registro de Imóveis desta comarca, determinando a averbação, nas matriculas dos imóveis, da inalienabilidade dos bens ou direito, porventura existentes.
Postula, ainda em sede de preliminar, que seja oficiado à Receita Federal a fim de que forneça copia da ultima DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS dos requeridos. E, finalmente, seja oficiado ao DETRAN/PA – Departamento de Transito, para que insira restrição de indisponibilidade nos registros e se abstenha de efetuar qualquer transferência de veículos pertencentes aos requeridos, ainda restrição em contas bancárias via BACEN-JUD, pelo qual passo a decidir:
Para a concessão da medida liminar antes do recebimento da ação civil por Ato de Improbidade Administrativa, a jurisprudência tem firmado entendimento acerca de sua possibilidade desde que caracterizada demonstração de dano ao erário ou enriquecimento ilícito (fumus boni iuris); dilapidação patrimonial (periculum in mora). Neste sentido, trago á baila entendimento acerca do tema:
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 20.853 - SP (2011/0080295-3)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: JOSÉ ANTÔNIO BARROS MUNHOZ
ADVOGADO: FERNANDA CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES.: RENASCER CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA E OUTROS
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. DECRETAÇAO. REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO). PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO. INDEPENDÊNCIA DE DILAPIDAÇAO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E INDICA DANO AO ERÁRIO EM MAIS DE QUINHENTOS MIL REAIS. SÚMULA N. 83/STJ.
Não obstante, para o deferimento da liminar, devem estar preenchidos os requisitos constantes para seu deferimento.
Em análise dos autos observa-se diante da farta documentação juntada por ocasião da peça inaugural, que estes apontam para prática de atos lesivos ao erário público, em especial pelas declarações prestadas em sede do procedimento investigatório junto ao Ministério Público Estadual e demais diligências efetivadas (busca e apreensão; quebra de sigilo bancário; requisições de documentos; etc.). Nesse sentido, reputo configurado o requisito do fumus boni iuris.
Por outro lado, a tardia prestação jurisdicional em sede de liminar poderia acarretar a dilapidação do patrimônio, porventura, obtido pelos requeridos por fruto das práticas apontadas pelo Ministério Público, caracterizando a difícil reparação do erário público. Por esta razão, entendo caracterizado o requisito do periculum in mora. Nesse sentido: Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, afere receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento. (AgRg na MC 11.139/SP)
Assim sendo, considerando os argumentos e os documentos apresentados pelo Ministério Público, notadamente os de fls. 77/8947 dos autos, verifico que, inicialmente, estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar no início da lide atinente a verossimilhança e relevância das alegações iniciais, plausibilidade do direito, perigo da demora até a decisão final e a utilidade e reversibilidade do provimento judicial solicitado, razão pela qual, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.429/92, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR como forma de garantir futuro ressarcimento ao erário a restrição de bens dos seguintes requeridos MÁRIO COUTO FILHO, DIRCEU RAYMUNDO DA ROCHA PINTO MARQUES, SANDRA LUCIA OLIVEIRA FEIJO, SANDRO ROGÉRIO NOGUEIRA SOUSA MATOS, JORGE KLEBER VARELA SERRA e SERGIO DUBOC MOREIRA, no seguinte sentido:
a) Expedição aos Serviços de Registro de Imóveis de Belém, para a averbação nas matrículas de imóveis, porventura encontrados em nome dos requeridos;
b) Oficiar a Receita Federal para o fornecimento de cópia da última declaração de bens e rendimentos dos requeridos;
c) Oficiar ao DETRAN – Departamento de Trânsito do Estado do Pará para inserção de restrição judicial nos registros de veículos em nome dos requeridos no sentido de impedimento de efetuar qualquer transferência, venda, alienação, etc.;
d) Oficiar ao Banco Central do Brasil via BACEN-JUD para rastreamento e bloqueio de valores em contas bancárias em nome dos requeridos, em valores suficientes até o montante de R$ 13.310.502,72 (treze milhões, trezentos e dez mil, quinhentos e dois reais e setenta e dois centavos), cujos valores só poderão ser movimentos por decisão deste juízo.
A Secretaria da Vara deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento desta decisão.
Por ocasião da manifestação preliminar dos requeridos, caso conveniente, poderá este juízo rever a situação de indisponibilidade de bens de cada requerido atingido por esta decisão.
Intimem-se os requeridos desta decisão, inclusive o Ministério Público.
Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do provimento Nº 03/2009, da CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. 011/2009, daquele órgão correcional, o qual deverá ser cumprido sob o regime de medidas urgentes, ante o tempo de propositura da ação.
Cumpra-se.
Gabinete do Juiz, Belém-PA, 24 de outubro de 2012.
Elder Lisboa Ferreira da Costa
Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital
GREVE NO MP
Segue o despacho do juiz Elder Lisboa relativo à suspensão de greve no Ministério Público:
DECISÃO
PROCESSO: 0051596-12.2012.814.0301.
AUTOS DE AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COMBINADO COM AÇÃO CONDENATÓRIA.
AUTOR: ESTADO DO PARÁ.
RÉU: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARÁ (SISEMPPA).
Vistos etc.
O ESTADO DO PARÁ ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COMBINADO COM AÇÃO CONDENATÓRIA em face do SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PARÁ (SISEMPPA), onde o autor aduziu e requereu o que segue in verbis:
Dos fatos.
Em ofícios endereçados ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará, o sindicato, ora réu informou que promoverá a suspensão dos serviços prestados pelos servidores associados ao órgão de classe a partir de 25 de outubro de 2012.
No comunicado, o Sindicato divulgou que a deflagração da paralisação da categoria se daria no pleno exercício de direito de greve, que é assegurado a seus filiados pela Constituição Federal, art. 37 e com apoio em lei específica que disciplina o regime jurídico único dos servidores do Estado do Pará.
Assevera que a paralisação surge com a decorrência do exercício de um direito garantido constitucionalmente, e que, portanto, sanção disciplinar alguma pode ser imposta aos grevistas, já que a participação no movimento paredista não pode ser caracterizado como falta funcional grave, eis que eventual inassiduidade ao trabalho não ensejaria a aplicação de sanção qualquer natureza aos servidores a teor da Súmula 316 STF.
Ademais, advoga o sindicato réu a inexistência de óbice legal que proíba a greve por parte de servidores públicos, o que viria a legitimar a paralisação das atividades por parte, inclusive dos servidores não estáveis, mesmo quando no exercício das funções essenciais do Ministério Público Estadual.
No cerne da polêmica, contudo, informa a frustração e irresignação da classe com o não atendimento da pauta das reivindicações dos servidores apresentados à Administração Superior do MP, dentre as principais, o suposto não cumprimento da sentença judicial transitada em julgado na ação proposta por sindicato distinto que obteve reajuste nos vencimentos de seus filiados na ordem de 22,45%, a não implantação do planode carreira, cargos e remuneração – PCCR, e o pedido de realização do concurso de remoção interna a todos os servidores indistintamente, independentemente da vinculação aos polos administrativos do órgão ministerial, conforme previsão no edital em cada concurso.
Segundo critérios que arbitra, finaliza o SISEMPPA, ressaltando que adiante da recusa ilegal da cúpula do MP/PA em acatar exigências apresentadas, promoverá a suspensão coletiva dos serviços nos departamentos e procuradorias do órgão ministerial, tanto da capital como do interior, enfatizando que o não acatamento dos termos draconianos do ultimatum feito à direção do parquet, será tido como intimidação e restrição ao direito de greve dos servidores vinculados àquele órgão ministerial.
São os fatos alegados pelo autor.
Em sede tutela antecipada requer: Sustem-se os efeitos da ilegal deliberação de paralisação e greve e se abstenham de promover ou de qualquer modo concorrer para a paralisação dos serviços dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará, ou sejam determinadas por esse MM Juiz medidas que garantem o restabelecimento imediato da normalidade desses serviços públicos, comprometidos pela determinação de paralisação ilegal e abusiva, pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) dada a gravidade e dimensão da lesão perpetrada e da coletividade alcançando a incidir na pessoa jurídica SISEMPPA ou na pessoa dos membros da Diretoria da Sindicato.
Juntou à prefacial: Termo de posse; ofícios; notificação de instauração; ata de assembleia geral e demais documentos necessários ao desiderato do feito.
É o apertado relatório. Decido.
Decisão.
Fundamentação.
Não há dúvida que o exercício do direito de greve pelos servidores públicos previsto no art. 37, VII da CF/88 (com a redação que lhe deu a EC nº 19/98) reclama por lei específica até agora não editada. Como a greve é um estado de fato, sendo que, quando paralisa os serviços públicos atinge a população em geral, o STF tem admitido a aplicação, pelo juízo competente, em cada caso concreto, de alguns dispositivos da Lei nº 7.783/89, que regula a greve nos serviços privados.
É fato público e notório que está em curso a greve noticiada na inicial, com abrangência e suspensão das atividades essenciais do Ministério Público do Estado.
A não prestação ou prestação deficiente deste serviço público é matéria de direito que pode ser objeto de lide, provocando, assim, o Poder Judiciário, sendo este, então, possibilitado a julgar inclusive no mérito dos atos relativos a esta matéria, analisando os aspectos intrínsecos e extrínsecos da conduta negativa ou deficiente do Estado frente a tão essencial serviço, respeitando o princípio da reserva do possível, sempre que comprovado.
Eros Grau dá a noção de serviço público como sendo “atividade indispensável à consecução da coesão social. È a sua vinculação ao interesse social que caracteriza determinada parcela da atividade econômica em sentido amplo como serviço público” GRAU, Eros. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. 11ª edição, São Paulo: Malheiros, 2006)
Há um arcabouço de princípios que cercam o prestador de serviço público, princípios esses do Direito Público importantes na consecução dos fins a que se presta. Na presente análise, o princípio da supremacia do interesse público se encaixa milimetricamente, ou seja, a necessidade da coletividade deverá ser atendida e respeitada antes dos interesses individuais ou os secundários.
Tanto o art. 9º, § 2º da CF/88, como o art. 11 da Lei nº 7.783/89 referem que o exercício do direito de greve deve ser compatibilizado com o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
O sindicato réu ao deflagrar o movimento paredista, com a suspensão total das atividades, não atendeu ao comando constitucional.
Apesar de reconhecer como legítimo o pleito dos grevistas, existe um interesse maior de toda população de nosso Estado que precisa ser preservado.
Dito isto, verifica-se de acordo com a complexidade da situação judicializada que ao menos por hora, não há o comum acordo entre as partes.
Desta feita, indene de dúvidas, concluo.
Dispositivo.
Posto isto, DETERMINO:
Sustem-se os efeitos da deliberação de paralisação e greve e se abstenham de promover ou de qualquer modo concorrer para a paralisação dos serviços dos servidores do Ministério Público do Estado do Pará.
Aplico em caso de descumprimento desta ordem judicial a pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) dada a gravidade e dimensão da lesão perpetrada e da coletividade alcançando a incidir na pessoa jurídica SISEMPPA ou na pessoa dos membros da Diretoria do Sindicato.
Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como INTIMAÇÃO/CITAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional.
Cumpra-se como medidas urgentes.
P.R.I.C.
Gabinete do Juiz em Belém, aos 12 de novembro de 2012.
Elder Lisboa Ferreira da Costa.
Juiz de Direito, Titular da 1ª Vara de Fazenda da Capital.

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