quarta-feira, 21 de novembro de 2012

12 condenados

http://www.jfpa.jus.br/noticias/ver.php?id=1117

Doze do extinto Cefet são condenados pelo crime de peculato
19/11/12 19:03


      Dois membros da direção do Centro Federal de Ensino Tecnológico
do Pará (Cefet) - atual Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia – no período de 1993 a 2001, além de dez servidores, alguns
deles professores, foram condenados em sentença da 3ª Vara Federal
pela prática de peculato. O crime consiste em apropriar-se o
funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel,
público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou
desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

      Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, os
docentes recebiam seus vencimentos sem comparecer ao trabalho. Se
somadas, as penas ultrapassam os 30 anos de prisão. Ainda cabe recurso
ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília.

      A sentença (veja a íntegra em anexo), assinada pelo juiz federal
Rubens Rollo D’Oliveira, tem a data de 12 de novembro, mas somente
nesta segunda-feira é que foi divulgada. Sérgio Cabeça Braz,
ex-diretor geral do Cefet, foi condenado a oito anos de reclusão, a
serem cumpridos em regime semiaberto. Em maio do ano passado, ele foi
apenado, em outro processo, a 16 anos de prisão também pelo crime de
peculato.

      Na nova decisão, além de Sérgio Cabeça, Antônio Cláudio
Fernandes Farias, ex-diretor de Pessoal, foi sentenciado a cinco anos
de reclusão. Por insuficiência de provas, Fabiano Assunção de
Oliveira, ex-diretor do Departamento de Ensino (Depen), foi absolvido.
O réu José Garcia Neto, responsável pelo convênio firmado entre o
então Centro Federal de Ensino Tecnológico do Pará e o Instituto de
Aviação Civil (IAC), teve declarada extinta a punibilidade, uma vez
que já faleceu, o mesmo ocorrendo em relação a Felisberto Ribeiro de
Souza e Jorge Cantanhede França.

      Os réus Antônio Valentin Perin, Gustavo Batalha Vilas Boas,
Paulo Sérgio Mendes Rodrigues, Victor Swami Ribeiro Alves, Leila Maria
Costa dos Santos, Adelaide Maria Freire Viggiano, Maria de Nazaré de
Mello e Silva Soares, Patrícia Freire de Avelar, José Guilherme Jaime
de Avelar Júnior e Mayra Rodrigues Garcia foram condenados, cada um, a
dois anos de reclusão, em regime aberto. Em decorrência da quantidade
da pena privativa de liberdade, o juiz substituiu-a. determinando que
os réus doem o valor referente a dois salários-mínimos a instituições
beneficentes, que ainda serão indicada pela 3ª Vara.

      Irregularidades - “Poucas vezes vi um órgão com tantas
irregularidades quanto o hoje extinto Cefet/PA”, diz na sentença o
juiz federal. “O caso dos autos, além de prevaricação e nepotismo
atingiu também o peculato. Usou-se a Lei nº 8.745, de 09.12.1993, com
fundamento na excepcionalidade do interesse público e sua
temporariedade para contratar amigos e parentes da cúpula”, acrescenta
o magistrado.

      Rubens Rollo reconheceu que o processo seletivo simplificado não
exige concurso público, mas também não dispensa a ampla divulgação.
“Isso no Cefet não ocorria, como já exaustivamente auditado, bastando
as famigeradas publicações de editais internos (se é que existiam).
Desrespeito para com os milhares de candidatos que aguardam a chance
de concorrer honestamente a um cargo público, mesmo temporário”,
afirma a sentença.

      O magistrado ressaltou que o favorecimento a parentes, amigos e
apadrinhados político ligados à direção do Cefet configurou o crime de
prevaricação, que estava, porém, prescrito. “Entretanto, pagar o
contratado sem dele exigir-se trabalho é peculato bilateral (dirigente
e servidor) porque a finalidade da cúpula era enriquecer, sem causa,
os protegidos. Os dirigentes responsáveis pelo fato concorreram para
que servidores se apropriassem de dinheiro público, embora não tendo a
posse do dinheiro, valendo-se da qualidade de funcionário”, reforçou
Rubens Rollo.

Justiça Federal - Seção Judiciária do Pará
Seção de Comunicação Social

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