quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

Marabá Terra do Pode!! (2)


Veja o que diz o Art 3 do Plano Diretor Participativo de Marabá ( Lei 17.213/06)

Art. 3º. A propriedade urbana cumpre sua função social quanto atende simultaneamente as necessidades dos cidadãos quanto à 2
qualidade de vida, a justiça social, ao acesso universal aos direitos sociais e desenvolvimento econômico, a compatibilidade no uso da propriedade com a infra-estrutura existente, com os equipamentos e serviços públicos disponíveis, com a preservação da qualidade do ambiente urbano e natural e compatibilizando o uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários e vizinhos de forma a contribuir para a sustentabilidade sócio-ambiental.

Então, percebe-se as incongruências com relação a gestão do território, onde neste caso um área que deveria ser pública e ter como finalidade a contrução de uma via marginal a rodovia, passa a ser regularizada para fins privados.

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