terça-feira, 10 de agosto de 2010

MPF no Pará entra com 28 recursos no TSE

Objetivo é o cumprimento da lei da ficha limpa e da reserva de cota para mulheres



O Ministério Público Federal (MPF) no Pará concluiu neste sábado, 7 de agosto, o envio de recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra registros de candidaturas, partidos e coligações que, para o MPF, não respeitam a legislação eleitoral.

Ao todo, foram ajuizados 28 recursos contra candidaturas individuais, principalmente pelo não cumprimento da Lei da Ficha Limpa, e contra o registro de partidos e coligações que não reservaram o percentual mínimo de vagas para candidaturas de mulheres.

Ao contrário do que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) entendeu ao aceitar registros de candidaturas impugnadas com base na Lei da Ficha Limpa, para o MPF as determinações previstas na lei também valem para casos ocorridos antes de ela ter sido publicada, em junho deste ano.

Em relação aos dez recursos contra a falta de cumprimento do percentual de gêneros, o MPF baseou-se nas determinações legais que preveem a obrigatoriedade de o partido ou coligação reservar, para um dos sexos, no mínimo 30% das candidaturas que pretende lançar.

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