sexta-feira, 16 de julho de 2010

Plano Diretor: IPTU Progressivo


Os artigos 156 e 182 da Constituição Federal autorizam os municípios a aplicarem alíquotas progressivas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em duas diferentes situações: uma em relação ao valor venal do imóvel, à sua localização e o seu uso; e a outra, a chamada “progressividade no tempo”, que tem, intrinsecamente, a função de penalizar o proprietário que não dá o adequado destino à sua propriedade imobiliária, sob o ponto de vista do cumprimento da função social da propriedade.

Em Marabá com aprovação desde 2006 da lei do Plano Diretor Participativo, a prefeitura através da SDU _ Superintendência de Desenvolvimento Urbano já deveria ter implementado este instrumento, primeiro porque seria uma forma de ordenamento da função social da cidade. É comum vermos vários terrenos na área urbana sem a devida utilização, servindo apenas pra especulação imobiária. O Plano Diretor  faculta ao Poder Público o direito de exigir "do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena:

i) - parcelamento ou edificação compulsórios;


ii) - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

iii) -  desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.

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O governo municipal não tem cumprido com suas funções e na pratica a gestão da SDU tem sido usada ao longo dos anos como cabide político da politica de governabilidade. Tanto é que seus gestores tem sido sempre vereadores ou ex-vereadores.
Agora mesmo o vereador Miguelito (PP) deve assumir a função por um determinado período, substituindo o ex-vereador Regis (PR) que também substituiu o ex-vereador Joel (PTB).

Um comentário:

Anônimo disse...

Ribamar, não se espante! a ultima do prefeito Maurino.
O bem querido maurino Magalhães, encaminhou a câmara um projeto de lei solicitando a autorização de mais um empréstimo, agora vem beirando aos 100(cem) milhões.