terça-feira, 29 de junho de 2010

ALPA: O custo no nosso bolso!

Na minuta do Protocolo de Intenções que celebra entre si, a Prefeitura de Marabá e a Vale, para instalação da usina Siderúrgica ALPA, o governo de MAUrino Magalhães (PR) estabelece na Cláusula Terceira como obrigação do município:

B) conceder os benefícios fiscais á usina Siderúrgica, relativos ao Impostos Sobre Serviço (ISS), ao Imposto sobre a Transmissão de bens Imóveis (ITBI), bem como ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e aos alvarás e demais impostos e taxas municipais, vigentes ou que vierem a ocorrer, respeitadas as disposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive em seu art.14 nos seguintes termos:



b.1 A alíquota do ISS incidente sobre as receitas de serviços auferidas pela Usina Siderurgica será de 25 (dois por cento) ou, conforme o caso, a alíquota mínima definida em lei Complementar, que deverá ser aplicável pelo prazo de 10 anos, renováveis pó igual período, contados a partir da data de assinatura deste Memorando de Entedimentos. A mesma alíquota se aplicará ás empreiteiras, sub-empreiteiras e empresas de engenharia que vierem a prestar serviços diretamente para a Usina Siderurgica.



b.1.1 (...)

b1.2 O MUNICÍPIO concederá redução máxima permitida da alíquota de ISS ás empreiteiras, sub empreiteiras e empresas de engenharia que vierem a prestar serviços de construção civil e de engenharia á Usina Siderúrgica, pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por igual período, contados a partir da assinatura deste Memorando de Entendimentos.

b.2 O MUNICÍPIO concederá a Usina siderúrgica isenção de IPTU pelo prazo de 10 ( anos), prorrogáveis por igual período, contados a partir da aquisição do terreno pela usina Siderúrgica, mediante requerimento da Usina Siderúrgica. Caso a legislação venha a prever prazo maior pra fruição da isenção, a Usina Siderúrgica poderá optar pelo novo prazo mediante requerimento á administração do MUNICIPIO, abatendo-se do novo prazo o tempo já fruído da isenção.

b. 3 O MUNICÍPIO concederá a Usina siderúrgica isenção de ITBI relativamente ás aquisições e incoporrações de imóveis necessárias á implementação do projeto.



É mole! Ou quer mais?

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