sexta-feira, 5 de março de 2010

Para que serve o Plano Diretor?

O Plano Diretor do Município de Marabá, através de suas instâncias, tem como prerrogativa fundamental a garantia do exercício da autonomia do Município no que concerne o ordenamento físico-territorial e a regulação do crescimento e do desenvolvimento urbano. Isso significa que o município não abre mão da soberania na elaboração e implementação dos princípios da política urbana municipal e das diretrizes de
desenvolvimento urbano sobre o território, bem como da responsabilidade pela elaboração, aprovação e aplicação da legislação que regulamenta o uso e a ocupação do seu território.

A competência para legislar e promover o planejamento urbano, o ordenamento territorial e o controle do uso e da ocupação do solo são atribuição do município, prevista na Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 30. Além disso, a própria Constituição Federal, através dos artigos 182 e 183, atribui ao município a competência para definir a sua política urbana, com os objetivos de garantir o pleno exercício das funções sociais da cidade e das propriedades urbanas e as condições dignas de habitabilidade, de bem-estar e de vida de sua população.

No sentido de regulamentar o capítulo da Constituição Federal referente à Política Urbana dos Municípios, foi aprovado em 2001 o Estatuto da Cidade, Lei Federal n° 10.257. Este diploma legal prescreve que cada município deve definir as diretrizes e os objetivos de sua Política Urbana através de um Plano Diretor, instrumento municipal com poder de lei, que determina a função social de cada pedaço do território urbano. Além disso, o Estatuto da Cidade regulamenta a utilização de diversos instrumentos urbanísticos com o fim de induzir a ampliação do acesso à terra e do direito à moradia, o controle da especulação imobiliária, a regularização fundiária, a inclusão social e a gestão democrática da cidade.

Um comentário:

Gilson disse...

Se é lei tem que ser cumprida meu caro! O MINISTÉRIO PÚBLICO poder um excelente aliado do cosnelho para que todas as medidas sejam efetivamente aplicadas. Considero de fato relevante o papel do conselho e para isso sugiro que os conselheiros tomem as devidas providencias junto ao MP. Recentemente aprticipei de uma audiencia com os promotores e pude observar que amobos estão s epreparando par auma série de ações qu evisam a melhoria dos atendimentos das cusas dos cidadãos.