quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010

Consumidor terá de ir à Justiça por valor cobrado indevidamente

É injusta, incompleta e, portanto, inaceitável, para dizer o mínimo, a decisão tomada ontem pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em relação à cobrança de parcela indevida nas contas de luz de todos os consumidores brasileiros. Graças a esse erro – proposital ou não, ainda se discute –, as distribuidoras de energia elétrica vinham embolsando desde 2002 uma quantia que ainda não foi calculada, pois varia conforme a empresa. Mas as estimativas vão até R$ 10 bilhões. É dinheiro que pertence ao consumidor, já que, pela regra dos aumentos de tarifa, trata-se de parcela que deveria ter sido abatida e não somada à conta. (Diário do Estado de Minas)

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