sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010

Aqui não é casa de mãe joana!

Importante empreendimento lançado na noite de ontem (25), ainda não foi apresentado no Conselho Gestor do Plano Diretor para análise e aprovação, considerando que todo grande empreendimento deve ser regulamentado de acordo com a Resolução 02/2008 do CGPDP. Na resolução que regulamenta a aprovação dos empreendimentos, o empreendedor deve condiciona o projeto do empreendiamnto a análise do conselho, após uma série de tramitação de documentação. Entre estes, deve ter um Estudo de Impacto de Vizinhança para que o conselho dê o parecer.


Base Legal:

Os empreendimentos que deverão submeter à aprovação no Conselho Gestor do Plano Diretor estão estabelecidos nos art. 111 e 112 da Lei n°17.213/06, conhecida como Lei do Plano Diretor Participativo de Marabá.

Como pré-requisito, os empreendimentos devem:
 Estar dentro da macro-zona urbana, conforme art. 14;
 Obedecer ao estabelecido no título IV (dos parâmetros para o uso, a ocupação e o parcelamento do solo);

 Obedecer ao estabelecido no título V (dos instrumentos da política de desenvolvimento municipal) capítulo II (da outorga onerosa do direito de construir) e capítulo VI (do impacto de vizinhança);

 Comprovar a titularidade do imóvel, por meio de escritura ou termo de posse emitido por cartório de registro de imóveis.

7 comentários:

Quaradouro disse...

Caro:
Por falar em lançamento de projetos, indago se já passou pela Comissão de Desenvolvimento aquele da construção do Portal com duas torres etc. Se já, o que vai acontecer com a rua que começa ao lado do antigo GL Pneus e vai até ao Banco da Amazônia, patrimônio público? Será privatizada e incorporada ao terreno do Portal?
Com a autorização de quem?

www.ribamarribeirojunior.blogspot.com disse...

Meu prezado,

Pelo que consta o projeto inicial de construção do Shoping com anexo a duas torres do Grupo Leolar foi transferido de local. Antes seria erguido neste local que vc menciona com risco de "engolirem" a rua, agora vai ser construído em terreno as margens da rodovia transamazonica na folha 32. Porém, aind anão foi apresentado ao Conselho.

www.ribamarribeirojunior.blogspot.com disse...

Mas pior do que isso é a construção de condominio próximo ao famigerado balneário das Mangueiras, o proprietário aind anão apresentou o projeto no conselho e já estar vendendo os apartamentos. O nome é "portal da orla". Com um agravante, segundo os técnicos do conselho, o empreendimento está abaixo da cota 84, ou seja corre o risco de alagamento.

carlos disse...

A política urbana tem por objetivo ordenar o desenvolvimento da função social da cidade e da propriedade urbana. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências do Plano Diretor. Se a prefeitura é a primeira a não fazer cumprir essas exigencias, tudo isso vira um caos.

Anônimo disse...

A prefeitura funciona para uns com todo rigor da lei, para outros com a maior frochidão, dependendo do grau de amizade e de poder financeiro do requerente.

Anônimo disse...

Cadê o MP que não se manifesta?? O plano direto foi feito para ser cumprido ou não?? Já vi esse condomínio perto da mangueira e realmente já estão vendendo lotes... Outra pergunta que te faço, e esse prédio de 20 andares que teve festa e tudo esses dias já passou pelo plano diretor?? Ouça anuncio nas rádios todos os dias

www.ribamarribeirojunior.blogspot.com disse...

Até agora não passou! Assim como o Shopping, duplicação da rodovia, aterro do canteiro da VP 08.

O próprio Governo não respeita!