sexta-feira, 13 de março de 2009

Kit Cassação

O governo do Pará está distribuindo a alunos da rede estadual 1 milhão de kits escolares e 10 mil revistas com o logotipo da gestão de Ana Júlia "Barbalho".
No entanto, segundo o artigo 37 da Constituição Federal, é proibido "constar nomes, simbolos ou imagens que caracterize, promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos" , o objetivo da lei é garantr a impessoalidade da administração pública.
A distribuição dos kits é caracterizada como improbidade administrativa neste caso. Isso prevê multas e outras sanções e até a cassação. Os kits fazem parte de uma ampla campanha publicitária de um projeto de governo "fálido".
Para se ter uma idéia do quanto está sendo gasto comeste esbanjamento de campanha eleitoral antecipada, só as cardenetas custaram aos cofres públicos R$ 12, 5 milhões.
O MP já está investigando essa farra de propaganda pessoal da governadora.

3 comentários:

Anônimo disse...

Na Escola Estadual Avertano Rocha, em Icoaraci, os estudantes receberam só a agenda e os uniformes. As mochilas que integram o kit escolar, que nem Conceição, ninguém sabe, ninguém viu. Mas o que é que falta para alguém tomar alguma providência efetiva? Isso é um absurdo, um escândalo!

www.ribamarribeirojunior.blogspot.com disse...

O MPE também já está em campo. O promotor Firmino Matos já notificou a SEDUC - vejam no Espaço Aberto. Vamos botar pressão pois seja o MPF seja o MPE alguém tem que abrir o tumor.

Anônimo disse...

Gostaria de esclarecer alguns pontos que deveria ser de conhecimento de todo servidor público quanto a licitações.Portanto se os gestores da Seduc não conhecem, vejam a seguir:
Conforme as Leis Federais e Estaduais e principalmente O Decreto Estadual nº 967 de 14 de maio de 2008, assinado pela governadora Ana Júlia. Os itens do Kit, considerados bens comuns só poderiam serem adquiridos por pregão eletrônico, que hoje o Estado realiza através do Comprasnet e portanto qualquer empresa do Brasil pode participar.Para utilizar outra modalidade é preciso fundamentar de maneira inequívoca a inviabilidade do pregão e comunicar a AGE.
No caso da Seduc que deveria comprar estes itens por esta modalidade de pregão eletrônico, também não caberia a dispensa nem a inexigibilidade. Portanto o caso é de ilegalidade na aquisição e o contrato é nulo pois oriundo de atos ilegais.
Outro ponto que deve ser esclarecido, é que parecer de consultor jurídico apenas orienta o gestor para a tomada de decisão e não o protege de responder por ilegalidades cometidas.
Estes contratos oriundos de aquisição fora das normas legais são nulos e os recursos devem retornar aos cofres públicos.
Infelizmente para a sociedade, nestes casos de aquisição de bens e com a morosidade da Justiça os danos ao erário dificilmente serão reparados.
Cabe então ao Promotor agir rápido, se quiser salvar algum trocado desta ilegalidade, já que os autores confessaram publicamente seus atos ilegais.