quarta-feira, 12 de dezembro de 2007

CANAA DOS CARAJÁS

prefeitura de Canaâ dos Carajás acaba de implemetar o processo de participação popular inspirado no modelo de Xinguara. A riquíssima experiência de participação do povo nas decisões que vem acontecendo em Xinguara desde 2005 agora também é fato em Canaã dos Carajás.

- Ao Conselho de Desenvolvimento de Canaã dos Carajás compete:
I. Deliberar sobre a proposta de Plano Plurianual do Governo a ser enviada à Câmara de Vereadores no primeiro ano de cada mandato do Governo Municipal.
II. Deliberar sobre a proposta de LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias a ser enviada à Câmara de Vereadores.
III. Deliberar sobre a proposta de Orçamento Anual – LOA e Plano Municipal de Investimento a serem enviados à Câmara Municipal de Vereadores.
IV. Deliberar sobre aspectos totais ou parciais da política tributária e da arrecadação do poder público municipal.
V. Deliberar sobre o conjunto de obras e atividades constantes do planejamento de Governo e orçamento anual apresentados pelo Executivo, em conformidade com o processo de discussão do Congresso Popular de Canaã dos Carajás.
VI. Acompanhar a execução orçamentária anual e fiscalizar o cumprimento do Plano de Investimento, opinando sobre eventuais incrementos, cortes nos investimentos ou alterações do planejamento.
VII. Deliberar sobre a aplicação de recursos, tais como: Fundos Municipais e outras fontes.
VIII. Deliberar sobre os investimentos que o Executivo entenda como necessários para a o município, inclusive sobre remanejamento de recursos;
IX. Receber, em tempo hábil, das Secretarias e Órgãos do Governo, bem como ter acesso a todos os documentos imprescindíveis à formação de opinião dos(as) Conselheiros(as) relativa ao orçamento público e plano de governo, especialmente aqueles sobre as questões técnicas e complexas.
X. Deliberar sobre a metodologia adequada para proceder ao estudo do orçamento, levantamento das prioridades da comunidade, bem como, os critérios técnicos e gerais para avaliação e hierarquização das demandas do processo de participação popular, bem como o cronograma de trabalho.
XI. Realizar reuniões para debater, quando necessário, temas conjunturais que afetem a população de Canaã dos Carajás, assumindo posicionamento político sobre fatos que interfiram na vida do município, bem como, encaminhar a mobilização social para engajamento da sociedade em campanhas de interesse geral.
XII. Estimular o processo de Controle Social, Democratização e Qualificação do Serviço público nas três esferas: municipal, estadual e federal, estimulando a criação de fóruns de acompanhamento e fiscalização popular.
XIII. Discutir e deliberar sobre o Regimento Interno de instâncias de controle social;
XIV. Coordenar o processo de Congresso Popular de Canaã dos Carajás, em todas as suas dimensões.
XV. Garantir a materialização das diretrizes aprovadas no Fórum de Delegados e Conselheiros.

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